Lei determinará uso de dados pessoais na web

O Minitério da Justiça decidiu prorrogar até 31 de março a consulta pública sobre a proteção de dados pessoais online. A consulta pública começou em dezembro de 2010 e seria encerrada dia 31 deste mês.

Previsto na Constituição a privacidade é um direito, porém não há leis específicas sobre como devem ser utilizados os dados de usuários na internet.

A consulta pública ficará disponível em um blog na plataforma Cultura Digital, como aconteceu com o Marco Civil e a Reforma da Lei de Direitos Autorais, onde sugestões e comentário serão utilizados pelo governo para elaborar projetos de lei.

Uma prévia do projeto apresentado prevê multa de até R$ 6 milhões para quem utilizar inadequadamente essas informações.

O governo também pretente criar um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, para determinar como essas informações serão guardadas.

Fonte: Igospel